Legalização das casas de apostas: quais as últimas notícias?
Nos últimos meses, o cenário da regulamentação das casas de apostas no Brasil passou por importantes mudanças. A Lei 14.790/23, sancionada em dezembro de 2023, trouxe novas diretrizes e atualizações para o setor.
Nova legislação traz mudanças importantes
A Lei 14.790/23 foi um marco na regulamentação das apostas esportivas no Brasil. Esta lei estabelece regras claras para a operação de casas de apostas, tanto físicas quanto online.
Entre as principais mudanças, destaca-se a regulamentação das apostas de quota fixa, que abrange apostas em eventos esportivos reais e virtuais. Além disso, a lei define que os apostadores têm direitos semelhantes aos consumidores, como a proteção de dados e o acesso a informações claras sobre as apostas.
Transações financeiras e uso de criptomoeda
Uma das questões debatidas é a questão das transações financeiras. A Lei 14.790/23 estipula que os pagamentos devem ser realizados por meio de contas bancárias regulamentadas pelo Banco Central.
Dessa forma, gerou discussões sobre o uso de criptomoedas para transações em apostas. Especialistas sugerem que, embora a lei não mencione diretamente as criptomoedas, ainda é possível utilizar essas moedas digitais através de mecanismos alternativos, como exchanges regulamentadas, para cumprir com as exigências da lei.
Publicidade e proteção ao consumidor
A nova legislação também impõe diretrizes para a publicidade de apostas. A Lei 14.790/23 proíbe práticas enganosas e estabelece que toda publicidade deve ser claramente identificada e não pode ser direcionada a menores de idade. Além disso, a lei exige que as campanhas promovam o jogo responsável e informem sobre os riscos associados às apostas.
Projetos de lei em tramitação
Dois Projetos de Lei (PLs) estão em tramitação no Senado e podem impactar ainda mais a regulamentação das apostas. O PL 845/2023, de autoria dos senadores Jorge Kajuru e Hamilton Mourão, propõe a obrigatoriedade de filiais no Brasil para casas de apostas e a inclusão de tributações sobre as premiações.
Já o PL 600/2023, apresentado pelo senador Eduardo Girão, foca na punição para fraudes e práticas fraudulentas relacionadas às apostas, com sanções para empresas envolvidas em crimes relacionados a manipulações de resultados.
Impacto no mercado
A regulamentação trouxe um impacto significativo no mercado de apostas esportivas no Brasil. Com a nova lei, muitos clubes e ligas esportivas passaram a contar com patrocinadores no setor de apostas.
Em abril de 2023, estudos revelaram que 51 clubes das principais divisões do futebol nacional tinham acordos de patrocínio com casas de apostas, evidenciando a crescente influência deste mercado.
Jornalista | Daiane de Souza | 0007147/SC